Itajaí, 16 de Dezembro de 2017.
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Notícias
22/10/2015 - obrigação da logística reversa

Projeto de Lei que trata da obrigação da logística reversa de óleos de cozinha pode sofrer rejeição

 

 

O Projeto de Lei 265/2008, de autoria do Deputado Ismael dos Santos (PSD), que institui o Programa Estadual de Tratamento de Óleos e Gorduras, será analisado na reunião da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, agendada para a próxima quarta-feira (28).
 
O relator do Projeto de Lei, deputado Ricardo Guidi (PPS), já se posicionou contrário à matéria, com base na Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Fecomércio SC atuou em conjunto com o parlamentar na rejeição do PL, expondo a contrariedade à norma federal e o impacto financeiro no setor.
 
Durante a tramitação do Projeto, a Federação alertou sobre a necessidade de atenção do parlamento à legislação federal que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), publicada posteriormente a apresentação do Projeto de Lei 265/2008, que traz em uma de suas diretrizes a logística reversa.
 
"Pedimos oficialmente o aprimoramento da matéria alertando que, na forma em que se encontra, o PL acabará criando uma obrigação ao comércio no armazenamento do produto sem a devida destinação final", explicou Gerente Interino de Relações Institucionais da Fecomércio SC, Elder Arceno.
 
Classificado como resíduos de Classe II-A, o armazenamento do óleo de cozinha sem um sistema de destinação final acabará responsabilizando o comércio por atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, demandando o devido licenciamento ambiental.

Se for aprovado o parecer contrário do relator do Projeto na Comissão de Mérito que analisa a matéria, o relatório será discutido e colocado em votação pelo Plenário da Casa.

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